Publicado em 13/11/2024A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (12), o Projeto de Lei 1320/2024. A proposta, apresentada pelo deputado Adilson Barroso (PL-SP) e relatada por Alexandre Guimarães (MDB-TO), ambos da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), impede a inspeção e desapropriação de imóveis rurais invadidos, com o objetivo de evitar que invasões de terras sejam recompensadas. A medida busca ainda fortalecer a segurança jurídica no campo e garantir os direitos de proprietários legítimos.
Para Adilson Barroso, as invasões promovidas por movimentos como o Movimento Sem Terra (MST) não são um recurso legal para impulsionar a reforma agrária. "Essa prática de invasão clandestina de terras e, por vezes, violenta, com notícias de crimes de furto e de dano à produção, não é meio legal de impulsionar a reforma agrária. A função social da propriedade, definida pela Constituição, em nada se relaciona com os requisitos de ações possessórias", afirmou Barroso.
O relator Alexandre Guimarães defendeu que o uso de justificativas para invasões em ações judiciais prejudica a aplicação da lei. "Ao responsabilizar penal e civilmente aqueles que incentivam ou participam dessas invasões, o dispositivo busca desestimular tais práticas e assegurar que o Estado não financie, direta ou indiretamente, movimentos que desrespeitem o direito de propriedade. Isso fortalece a segurança jurídica no campo e protege os direitos dos proprietários legítimos", argumentou Guimarães.
O projeto agora será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC).
