Publicado em 01/10/2024O deputado federal Zé Vitor (PL-MG) propôs um projeto de decreto legislativo para anular o decreto 12.189/2024, publicado em setembro, que endurece punições para crimes ambientais, especialmente incêndios florestais.
O setor rural criticou a medida, que permite embargar áreas incendiadas, mesmo sem comprovação de culpa do produtor. Zé Vitor argumenta que há desproporção entre a gravidade das infrações, as multas e sanções aplicadas, além dos embargos coletivos previstos. Segundo ele, as regras ultrapassam leis já existentes, ampliando restrições como suspensão de licenças, financiamentos e benefícios fiscais por até 10 anos.
“O Executivo inverteu o ônus da culpa, exigindo que os proprietários provem que não são responsáveis pelos incêndios, mas sim vítimas”, declarou o deputado.
Zé Vitor também apontou que o decreto não diferencia “incêndios” de “queimadas”, causando preocupações entre produtores. A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) ressaltou que a norma pode penalizar injustamente os agricultores, pedindo respeito ao direito de defesa e ao contraditório para evitar prejuízos irreparáveis.
