Publicado em 14/12/2018A Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) solicitou urgência ao Supremo Tribunal Federal (STF) para a análise da decisão do ministro Luiz Fux de manter as multas pelo descumprimento da tabela de preços mínimos de fretes. Segundo o chefe da assessoria jurídica da entidade, Rudy Ferraz, a decisão do ministro trouxe ainda mais insegurança jurídica para o agronegócio. "Não podemos passar o recesso de fim de ano com essa incerteza sobre um tema tão importante para o setor".
Na quarta-feira, o ministro Fux recuou da sua própria decisão da semana passada, que suspendia a cobrança de multa por quem não respeitasse a tabela, após recurso da Advocacia-Geral da União (AGU). No pedido de reconsideração da AGU, a ministra Grace Mendonça alegou que o novo governo deverá retomar a negociação com os setores envolvidos no tabelamento.
Ferraz disse que pedirá ao plenário do STF que avalie com urgência ou o mérito da ação de inconstitucionalidade impetrada pela CNA contra a lei que criou a tabela ou a própria decisão de ontem de Fux. "Vamos tentar sensibilizar o relator e o plenário para analisar a lei, que é claramente inconstitucional, ou pelo menos a medida cautelar do ministro Fux", afirmou. O problema, observou, é o tempo curto até o recesso - ontem houve sessão e haverá outra na próxima quarta-feira, cujas pautas já foram publicadas. Assim, é grande a chance de os ministros julgarem o tema só em 2019.
O presidente do STF, Dias Toffoli, que será o ministro de plantão, até poderá proferir uma decisão sobre as liminares durante o recesso, que termina em 31 de janeiro. Mas Fux já havia comunicado às partes do processo que poderá analisar as liminares só em fevereiro, quando o STF retornará di recesso e acabará o prazo para que ele receba informações das entidades envolvidas.
Para a CNA a tabela da Associação Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) desrespeita a lei em vigor, porque foi feita com base na Medida Provisória 832 e não ouviu os setores envolvidos. "A própria ANTT já reconheceu publicamente que fez a tabela às pressas, surpreendida pela MP. E a lei exige base técnica e audiência para ouvir os envolvidos", disse Ferraz.
Para a Associação Brasileira da Indústria de Óleos Vegetais (Abiove), a revogação da suspensão das multas traz mais incertezas em relação ao escoamento da safra de soja 2018/19, que começará a ser colhida nas próximas semanas
"Já existem muitas incertezas com relação à disputa comercial entre China e EUA, e agora temos também de prestar atenção ao comportamento do STF", disse André Nassar, presidente da entidade, a jornalistas em São Paulo. "Não sabemos direito o que vai acontecer, mas a modalidade de fretes CIF (entrega no porto) tem aumentado. No fim, o valor pago ao produtor pode cair", afirmou.
Enquanto o STF não julga se o tabelamento de frete é ou não inconstitucional, o futuro governo do presidente eleito Jair Bolsonaro e a ANTT já preparam uma nova tabela, que deve revisar os valores de piso mínimo e incluir no cálculo custos de transporte que não estão contemplados nas tabelas atuais.
A Organização das Cooperativas do Brasil (OCB), que representa 13 setores do cooperativismo e reúne tanto cooperativas de produção agrícola quanto de caminhoneiros, já apresentou à ANTT uma proposta de tabela que, na média, resulta em redução de até 30% no piso mínimo de frete para transporte de grãos em relação à primeira tabela, vigente desde fim de maio.
O estudo engloba um levantamento feito nos últimos cinco meses pela Esalqlog, que prestou consultoria para a OCB. E os cálculos levam em conta diferentes distâncias - de 50 a 3,5 mil quilômetros - e custos em geral como combustíveis, consertos e depreciação do veículo, usados no transporte de todas as cargas. No caso das outras cargas (frigorificada, geral, neogranel e perigosa), a proposta da OCB sugere reduções ou valores próximos aos de mercado.
Do lado dos caminhoneiros, um dos líderes da greve de maio, Wallace Landim, o Chorão, publicou em redes sociais ontem um vídeo comemorando a decisão do ministro Fux, mas recomendou aos colegas que não façam "nenhuma paralisação".Com informações do Valor.
