Publicado em 21/09/2017O presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul, que investiga irregularidades fiscais do Estado, deputado Paulo Corrêa (PR), aprovou hoje o pedido de bloqueio de aproximadamente de R$ 250 milhões da JBS sobre o primeiro Termo de Acordo de Regime Especial (Tare) de nº 1.103/2016, firmado na administração de Reinaldo Azambuja (PSDB).
A CPI vai requerer também, aos cartórios, o envio de matrículas dos imóveis da empresa para garantir o ressarcimento dos prejuízos e não correr o risco de não encontrar dinheiro na conta da JBS.
Esta medida é protesto contra alienação de bens em caso da JBS vender os imóveis. Com isso, os compradores não poderão alegar “boa-fé”.
O valor do ressarcimento poderá ultrapassar R$ 1 bilhão e na próxima semana o advogado da CPI, Luiz Henrique Volpe, deverá ajuizar a ação de bloqueio e contra alienação dos bens.
“Primeiro vamos pedir o congelamento desses bens para garantir que a recuperação seja feita efetiva. Do jeito que está fazendo, o grupo J&F está em liquidação. E em liquidação estando nós vamos perder todas as garantias. Estamos fazendo o bloqueio até que seja discutido se deve ou não deve”, explicou Corrêa.
A Assembleia Legislativa e a CPI têm legitimidade para entrar com a ação. Ficará a cargo de um juiz aceitar ou não o pedido. Até o momento já confirmaram que 93% das notas fiscais foram fraudadas. Restam ainda 20 mil notas para concluir a investigação.
Na reunição de ontem à tarde, integrantes da CPI da JBS ouviram o secretário de Estado da Fazenda (Sefaz), Márcio Monteiro. Além de ser questionado sobre a função que exerce frente à pasta, os parlamentares também fizeram perguntas sobre a vida pessoal dele, já que seu nome está entre os citados na delação premiada dos irmãos Joesley e Wesley Batista.
“Há mais de 30 anos sou produtor rural, isso veio de família. Tratei com a JBS porque na época era o frigorífico mais confiável para vender e receber. O abate que eu fiz foi para saldar uma dívida com o Bradesco. Tenho esses documentos que comprovam e posso apresentar aos senhores”, justificou Monteiro.
Além desses documentos, o secretário ficou de encaminhar, em no máximo sete dias para a CPI, as provas de que o governo está tomando as providências com relação às delações que sujaram a imagem do Estado nacionalmente.
“Desde maio estamos notificando a empresa. Mas há um rito que precisa ser seguido. Eles precisam apresentar os documentos necessários para que possamos pedir a suspensão dos benefícios. Mas o prazo para que isso seja entregue ainda está em decurso. Não suspendemos para ter cuidado de cumprir todas as regras”. Com informações do Correio do Estado.
